Saiu o decreto presidencial que prorroga para 2016 a obrigatoriedade do Acordo ortográfico no Brasil. Segundo o Decreto nº 6.583 de 29 de setembro de 2008, assinado pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa estaria em fase transitória a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012.
Depois que a Comissão de Educação do Senado Federal teve explicações do Prof. Ernani Pimentel, idealizador do Movimento Acordar Melhor e do Prof. Pasquale Cipro Neto, conhecido por apresentar Nossa Língua Portuguesa, na TV Cultura, sobre as incoerências do texto oficial do Acordo Ortográfico, a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), levaram a questão para a Casa Civil e esta por sua vez encarregou o Ministério das Relações Exteriores de preparar um decreto presidencial para alterar a data de vigência do Acordo Ortográfico.
Finalmente, a Presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012 alterando a data para 31 de dezembro de 2015.
O texto que se encontra no Diário Oficial da União traz o seguinte:
DECRETO Nº. 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
A Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, altera o Decreto nº. 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, passa a vigorar com as seguintes alterações:
A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=28/12/2012
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